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4815Direito Administrativo7 Licitações e Lei 8.666 de 1993.7.4 Dispensa de licitação7.5 Inexigibilidade de licitação
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. 
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

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4816Direito Administrativo10 Serviços Públicos10.3 Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. 
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?

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4817Direito Ambiental8 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente8.3 Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. 

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4818Direito Ambiental9 Código Florestal – Lei nº 12.651 de 20129.1 Áreas de preservação permanente – APP
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir. 

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4819Direito Civil3 Direito das Obrigações3.5 Inadimplemento das Obrigações
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.

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4820Direito Civil5 Contratos em Espécie5.4 Locação de Coisas
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

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4821Direito Civil3 Direito das Obrigações3.4 Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

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4822Direito Civil7 Direito de Família7.3 Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram. 

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.

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4823Direito Civil3 Direito das Obrigações3.5 Inadimplemento das Obrigações5 Contratos em Espécie5.1 Compra e Venda5.8 Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa correta

Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda, atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário, acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo, que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento, mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias, contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva, em até noventa dias a contar do fechamento do negócio. 

Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por temporada, recebendo a metade de cada aluguel antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que Mário havia celebrado as promessas de locação por temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço, notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por desfeito. 

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4824Direito Civil5 Contratos em Espécie5.1 Compra e Venda4.1 Noções e Princípios do Direito Contratual
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta. 

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que 

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4825Direito Civil7 Direito de Família7.6 Tutela e Curatela
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.  

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4826Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 19905 Adoção
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

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4827Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 199013 Ato infracional16 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente16.4 Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.  

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4828Direito do Consumidor9 Proteção Contratual do Consumidor
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.  

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4829Direito do Consumidor8 Práticas Comerciais9 Proteção Contratual do Consumidor5 Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Ano:2015 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil Prova: OAB - XVIII Primeira Fase

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

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