Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória
Com relação à substituição de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. Nas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Desembargador do Trabalho, escolhido pelo Órgão Especial, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
II. O Desembargador do Trabalho convocado para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho atuará acumulando as funções, e não de forma exclusiva em Turma da Corte.
III. Excepcionalmente, poderá o Tribunal Superior do Trabalho convocar Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, em suas Turmas.
IV. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá, em caso de urgência, e quando inviável a imediata reunião do Órgão Especial, ad referendum deste, convocar Desembargador do Trabalho, para a substituição de Ministro afastado.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com o regimento interno do TST, “o Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter-se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal”. Neste caso, a junta médica competente para esse exame será indicada pelo
Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,
Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação. Posteriormente o Ministério Público apurou que referido servidor público recebeu vantagem em pecúnia para essa conduta, que foi repetida pelo menos duas vezes, retardando o trâmite do processo. Em razão disso
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
O procedimento de licitação regido pela Lei n° 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclusão. No processo administrativo no qual tramita o procedimento de licitação devem estar formalizadas as providências e exigências legais obrigatórias, tais como,
De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer
O Balanço Patrimonial da empresa Petróleos Profundos S.A. apresentava, em 31/12/2014, a conta de registro de provisões com o saldo de R$ 800.000,00 e a seguinte composição:
Em 2015, uma decisão judicial fez com que o valor correspondente ao processo trabalhista fosse revisado para R$ 400.000,00. Um novo processo cível foi movido contra a empresa no mesmo ano e, no final de 2015, foram reavaliadas também as situações dos demais processos. As seguintes informações estavam disponíveis em 31/12/2015:
O efeito líquido causado na Demonstração do Resultado de 2015 da empresa Petróleos Profundos S.A., relacionado às provisões apresentadas foi, em reais,
Uma empresa adquiriu à vista, em 30/11/2016, mercadorias pelo valor total de R$ 10.000.000,00, sendo que neste valor estavam incluídos os seguintes impostos:
− R$ 1.000.000,00 de impostos não recuperáveis.
− R$ 1.200.000,00 de impostos que são compensados com os impostos incidentes no momento da venda das mercadorias.
No mês de dezembro de 2016 a empresa vendeu 80% das mercadorias que foram adquiridas em 30/11/2016 pelo valor bruto de R$ 9.400.000,00, sendo que os impostos incidentes sobre estas vendas totalizaram R$ 940.000,00. O valor das despesas com frete para a entrega das vendas efetuadas foi R$ 60.000,00. Sabendo-se que não havia saldo de estoque de mercadorias antes da compra de 30/11/2016, o Resultado Bruto com Mercadorias apurado pela empresa no ano de 2016, exclusivamente relacionado com as vendas aqui apresentadas, foi, em reais,
A empresa Só Rodovias S.A. ganhou a concessão para administrar uma rodovia federal e pagou pelo direito de exploração da atividade o valor de R$ 90.000.000,00. O prazo da concessão é 30 anos e, no final do prazo do contrato, o governo reassume a administração da rodovia. A concessão iniciou-se em 01/01/2015 e no final de 2016 a Só Rodovias S.A. identificou que o valor em uso da concessão havia sofrido uma grande redução, pois a quantidade de usuários da rodovia estava bem abaixo do que havia sido projetado quando a concessão foi adquirida. Em 31/12/2016 a empresa realizou o teste de redução ao valor recuperável (teste de impairment) e o valor em uso calculado para a concessão foi R$75.000.000,00.
Na demonstração do resultado do ano de 2016 a empresa deveria
Uma máquina foi adquirida em 30/06/2013 pelo valor de R$ 17.700.000,00, o qual foi pago após 18 meses da data da aquisição. A taxa de juros implícita na compra foi 0,924% ao mês que corresponde a 18% no prazo concedido pelo vendedor da máquina. A empresa definiu a vida útil da máquina em 10 anos de utilização e calcula a despesa de depreciação em função do tempo decorrido. No início do prazo de utilização da máquina a empresa identificou que o valor residual estimado para sua venda no final da vida útil seria R$ 3.000.000,00. No início do ano de 2016 a empresa identificou que o valor residual no final da vida útil foi reduzido para R$ 1.500.000,00. Sabendo-se que não houve necessidade de redução do valor contábil da máquina e que a vida útil da mesma para fins fiscais é definida em 8 anos, o valor contábil evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2016 para esta máquina foi, em reais,