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STF fixa que guarda municipal integra sistema de segurança pública.
STF fixa que guarda municipal integra sistema de segurança pública.
 O ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de seguran&cc...
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Artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
 “O artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro pune a violação da suspensão do direito de dirigir imposta como penalidade judicial, mas não aquela imposta em processo admini...
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Comissão aprova projeto que prevê piso salarial de R$ 3.845,63 para guardas municipais.
Comissão aprova projeto que prevê piso salarial de R$ 3.845,63 para guardas municipais.
 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2298/22, que estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais. Esse valor deverá ser at...
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Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal
Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal
 POLÊMICA !! O STF retomou o julgamento sobre o tema... Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal O processo teve início em 2015. É importante ressaltar que o tr&...
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Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis.
Supremo forma maioria para dar aposentadoria especial integral a policiais civis.
 O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, no dia 30 de junho, maioria de votos para policiais civis em atividade de risco terem direito à integralidade (aposentadoria igual ao último salário recebido)...
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STF decide! Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial gera a ilicitude das provas.
STF decide! Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial gera a ilicitude das provas.
 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, deu provimento a um recurso em habeas corpus para declarar ilícitas as provas colhidas em desfavor de uma mulher acusada...
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Mudar de direção ao avistar viatura policial não justifica abordagem, entende STJ.
Mudar de direção ao avistar viatura policial não justifica abordagem, entende STJ.
 “O fato de uma pessoa mudar abruptamente a direção em que caminhava na rua ao avistar uma viatura policial não confere fundadas razões para justificar a abordagem pessoal pelos agentes....
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Supremo derruba contratação temporária para o sistema penitenciário do Maranhão.
Supremo derruba contratação temporária para o sistema penitenciário do Maranhão.
 Supremo derruba contratação temporária para o sistema penitenciário do Maranhão. Para o STF, o quadro das polícias penais deve ser preenchido exclusivamente por concurso p&uac...
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