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Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define STJ.
Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define STJ. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção...
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Comissão aprova regulamentação do porte de arma de fogo para os guardas municipais.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equip...
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Técnicas de Estudo: Técnica Mnemônica.
Técnica mnemônica: saiba como colocá-la em prática na hora de estudar Depois de passar muito tempo estudando, a gente sabe que nosso processo de memorização vai ficando mais le...
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Policial penal pode prender?
Os agentes penitenciários, também conhecidos como policiais penais, desempenham um papel fundamental no sistema de justiça criminal. Sua responsabilidade principal é garantir a segura...
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ATENÇÃO!! Nova Emenda Constitucional.
O Congresso Nacional promulgou, terça-feira (3/10), emenda à Constituição. A Emenda Constitucional nº 131 extingue a possibilidade de perda da naturalidade brasileiras para quem adquire o...
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Fugir de estabelecimento prisional é crime?
Entenda aqui as consequências de fugir ou tentar fugir de um estabelecimento prisional. Muitas pessoas presas tentam fugir do estabelecimento prisional no qual se encontram. Isto é crime? A r...
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TST decide que é lícita a gravação clandestina realizada por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse.
O Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para comprovar que recebia valores "por fora" da reclamada....
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Contratação de Monitores de Ressocialização em Unidades Penais do Paraná é Questionada no STF.
A AGEPPEN-BRASIL protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7414 contra lei do Paraná que permite a contratação de “monitores de r...
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