À luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito de férias, julgue o item seguinte.
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não terá direito ao recebimento de indenização relativa a férias.
Acerca do repouso semanal remunerado, julgue o seguinte item.
Empregado que exerce cargo de confiança em uma empresa não possui direito ao repouso semanal remunerado, em razão de exercer função diferenciada e receber remuneração adequada a essa função.
Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recentemente, a empresa contratada demitiu um desses empregados, sem cumprir com o devido pagamento de verbas rescisórias a ele.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nessa situação, está caracterizada a terceirização do serviço, sendo cabível ao motoboy demitido solicitar a responsabilização subsidiária do órgão de imprensa oficial para o pagamento das verbas rescisórias não adimplidas pela empresa contratada.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, julgue o item subsecutivo.
Operador de máquinas exposto, sem a proteção adequada, a ruídos e agentes químicos nocivos à saúde não poderá cumular dois adicionais de insalubridade, apesar da exposição a dois fatores de insalubridade.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, julgue o item subsecutivo.
Empregado que, diariamente, adentra área considerada de risco, por período de tempo entre cinco minutos e quinze minutos, exerce atividade caracterizada como perigosa e deve receber o respectivo adicional de periculosidade.
Considerando a jurisprudência do TST, julgue o item a seguir, relativo a estabilidade e garantias provisórias do emprego.
Pessoa que exerce cargo em comissão em empresa pública não faz jus à estabilidade provisória, porque a dispensa a qualquer tempo é inerente à natureza de cargo comissionado.
A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
A dispensa sem justa causa de empregado concursado de empresa pública deve ser previamente motivada, em razão das garantias previstas para o ingressante por concurso público
A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continuar a prestar serviços ao empregador após a aposentadoria.
Uma empregada foi contratada a título de experiência por noventa dias. Antes de expirar esse prazo, ela engravidou e apresentou atestado que comprovava o seu estado gravídico ao empregador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência do TST acerca da estabilidade de empregada gestante.
À referida empregada será assegurada a estabilidade temporária de gestante, apesar de ela estar em período de experiência.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.
O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.