o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.
Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.
São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.
A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Dar-se-á a formação completa do processo quando
Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.
A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.